- Qual a data limite para pagamento da
renda?
A renda das habitações sociais deve de ser paga
até ao dia 23 (inclusive) de cada mês. Se o dia 23 coincidir
com dia não útil (sábado, domingo ou feriado)
considera-se como último dia de pagamento o dia útil
imediatamente seguinte.
- Posso pagar a renda para além do dia
23?
A renda pode, ainda, ser paga até ao dia 15 do mês seguinte
acrescida de juros de mora diários, data a partir da qual será
promovida a cobrança coerciva da renda sendo, então, devidos além dos
juros de mora, custas processuais de elevado montante.
- Como e onde posso pagar a minha renda após o
dia 23?
A qualquer momento, poderá pagar no Gabinete
do Inquilino Municipal situado na Rua Monte dos Burgos, nº
12, ou através de envio de cheque ou vale postal.
- Como é calculada a minha renda?
A
renda é calculada nos termos da lei (regime de renda apoiada,
Decreto-lei n.o 166/93, de 7 de maio) e em função da composição do
agregado familiar e rendimentos auferidos pelos inquilinos.
- Posso solicitar a reavaliação de
renda?
A reavaliação de renda pode ser pedida em
qualquer momento sempre que se verifique alteração
da composição e rendimento do agregado.
- É obrigatória a atualização de
dados?
A lei impõe que todos os inquilinos
prestem informação sobre a composição do seu agregado
e rendimentos auferidos. Assim, trienalmente, é realizada a
atualização de dados de todos os agregados que ocupam habitação
social. A falta de apresentação destes documentos determina o
pagamento da renda técnica (renda máxima do fogo) e poderá implicar a
cessação de utilização do fogo.
- Onde posso colocar uma questão relacionada
com obras da
minha habitação?
Poderá colocar a questão
através da Linha de Apoio Técnico - 808 100 505.
- São autorizados desdobramentos e permutas
nas habitações sociais?
Não são autorizados
desdobramentos nem permutas em habitações sociais.
- Posso comprar uma habitação
social?
Não, neste momento não existem habitações
sociais para venda.
- A minha vizinha faz muito barulho! Onde
posso apresentar uma reclamação?
A Domus Social
não intervém em conflitos entre vizinhos pelo qual deverá apresentar a
reclamação às autoridades policiais.
- Como posso
candidatar-me a uma habitação social?
Deve
dirigir-se ao Gabinete do Inquilino Municipal, sito à Rua Monte dos
Burgos, nº 12, apresentar documentos organizados de acordo com a
composição do seu agregado familiar, e participar no preenchimento de
um formulário, que é presencial, mediante entrevista com um
técnico especializado de atendimento.